Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

ficará vinculado ao acordo e só com a anuência da Administração poderá ser alienado, com
o produto utilizado para os fins institucionais.
(XXII Exame de Ordem Unificado / FGV) O governador do estado Alfa, diante de grave crise
financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os
gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos
encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder
Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez
por cento) de seu valor nominal.
Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
A) Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos
princípios aplicáveis à Administração Pública.
B) O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na
exoneração dos servidores que os ocupam.
C) O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é
inconstitucional.
D) Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime
jurídico dos servidores públicos.
RESPOSTA
A) Mesmo considerando a importância de zelar por suas finanças, impossível sob esse argumento
ferir direitos e garantias individuais resguardados pela Constituição. Nesse sentido, o art. 169
da CF.
B) Os cargos em comissão são de confiança do nomeante e destituíveis ad nutum, a qualquer
tempo.
Ao ingressar no serviço público, cria-se um vínculo trabalho-remuneração, que gera direitos
que integram o patrimônio do servidor. Este não poderá ser prejudicado com redução
salarial.
D) O direito adquirido prende-se à não redução de vencimentos, mas, quanto à redução de
cargos em comissão, era de competência do Governador a iniciativa da lei, projeto
constitucional.