Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

desigualdades. São exemplos disso as previsões referentes a direitos dos trabalhadores em
decorrência da conclusão que a liberdade formal de contratação não impedia situações abusivas
em relação a estes, como ocorreu de maneira inaugural na Constituição Mexicana, ou a
estruturação mais elaborada de uma social-democracia com previsões quanto à educação
pública e de direitos fundamentais com forte conteúdo social, como feito pela Constituição de
Weimar, ou ainda declarações mais radicais, como ocorreu com a abolição da propriedade
privada, decretada pela Constituição do Povo Trabalhador e Explorado da União Soviética.
No final do século XX surge a demanda pelo reconhecimento dos direitos que passariam a
ser chamados de 3ª geração: atribui-se a Karel Vasak a primeira menção a tais direitos na
abertura dos cursos do Instituto Internacional dos Direitos do Homem, em 1979. Assim como os
direitos de 1ª geração são identificados como os direitos de liberdade, e os de 2ª geração, direitos
de igualdade, os de 3ª geração vêm sendo denominados direitos de solidariedade. Embora ainda
não haja uma doutrina consolidada a seu respeito, há certo consenso em indicar o direito à paz,
ao desenvolvimento social, ao meio ambiente sadio, ao patrimônio comum da humanidade, à
autodeterminação dos povos e à comunicação como os direitos humanos de 3ª geração.
Por fim, é importante ressaltar que a divisão entre gerações (ou dimensões) é feita apenas
para facilitar o estudo e a compreensão do processo histórico de construção dos Direitos
Humanos. Não há superação de uma por outra, nem hierarquia entre os direitos.
■ 1.4. O processo de internacionalização dos Direitos Humanos
Não obstante todo o percurso histórico acima descrito, o século XX já foi marcado em seu
início pela 1ª Guerra Mundial (1914-1918), conflito cuja violência até então inédita (e que
somente seria superado em lesividade pelo conflito seguinte, a 2ª Guerra Mundial, como será
mencionado a seguir) gerou os primeiros esforços de cooperação internacional para manutenção
da paz. No período entre Guerras, podem ser apontados como primeiros marcos o
desenvolvimento do Direito Humanitário (correspondente à regulamentação jurídica do uso de
violência em situação de guerra e direitos das vítimas de conflitos armados), a criação da Liga
das Nações (primeira experiência de relativização da soberania estatal) e a criação da
Organização Internacional do Trabalho (que é a primeira organização internacional fundada para