Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

De forma geral, podemos dizer que um tratado se extingue por:
■ Condição resolutória – o prazo do tratado se expira ou outra condição que terminaria a
avença acontece.
■ Denúncia ou consentimento mútuo.
■ Caducidade – o tratado não é aplicado por um longo tempo.
■ Execução integral – o fim a que o tratado se destinava se perfaz por completo.
■ Guerra ou ruptura das relações diplomáticas ou consulares – nações em guerra não
cumprem tratados. A última hipótese só extingue o tratado se as relações diplomáticas
forem essenciais ao seu cumprimento.
■ Inexecução continuada por uma das partes.
■ 12.9. Nulidade do tratado
Um tratado é nulo, nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, quando
concluído com dolo, erro ou fraude. Se houver corrupção de um agente estatal ou este for
coagido pelo Estado pactuante, a hipótese de nulidade é igualmente aplicável. Além disso, se um
Estado obtém o consentimento do outro por meio de uso de força ou ameaça de tal uso (coação),
o tratado também não surtirá efeitos.
Por fim, a Convenção estabelece que é nulo um tratado que, no momento de sua
conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens).
■ 13. PRINCIPAIS CORTES INTERNACIONAIS DE JUSTIÇA
■ 13.1. Corte Internacional de Justiça
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal foro do Direito Internacional
Público. Como o Estatuto da Corte constitui um anexo à Carta das Nações Unidas, tem-se que
todos os membros da ONU estão, expressamente, sob a competência da referida Corte.