Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Sucessão por
morte ou por
ausência
LINDB,
art. 10,
caput
Local do
domicílio do
de cujus
Aplicável o Direito do Estado em que o
de cujus possuir o seu domicílio, com
prevalência ao Direito da situação dos
bens (art. 8º), salvo no caso de bens
situados no Brasil (art. 10, § 1º),
quando a Lei Brasileira poderá ser
aplicada se for mais favorável aos
sucessores brasileiros
Sucessão de bens
de pessoa
estrangeira
localizada no
Brasil
LINDB,
art. 10, §
1º
Lei mais
favorável
ao cônjuge
ou filho(s)
brasileiro(s)
Será aplicável a lei mais favorável ao
cônjuge brasileiro ou aos filhos
brasileiros, na análise entre o Direito
brasileiro e o Direito que reger a
sucessão (art. 10, caput)
Prova de fatos
ocorridos no
estrangeiro
LINDB,
art. 13,
caput
Local onde
o fato
ocorreu
Serão aplicáveis tanto os meios de
prova quanto a distribuição do ônus da
prova, segundo o Direito do país onde o
fato ocorreu, sendo vedado, contudo, os
meios de provas que não tenham
equivalência no Direito brasileiro
Personalidade
Jurídica de
Pessoas Jurídicas
LINDB,
art. 11,
caput
Local onde
foi
constituída
Aplicável a lei do Estado onde foi
constituída. Pela mesma lógica, filiais
de pessoas jurídicas estrangeiras,
constituídas no Brasil, são regidas pelo
Direito brasileiro
■ 19.13. LINDB: competência de autoridades consulares brasileiras
Além das matérias de Direito Internacional Privado acima discutidas, e as matérias de
processo civil, que serão abordadas nos títulos seguintes, a LINDB traz ainda mais uma disposição
de interesse. O art. 18 e parágrafos e o art. 19 e parágrafo único tratam da competência das
autoridades consulares brasileiras no estrangeiro, concedendo-lhes competência para celebrar “o
casamento [e demais] atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e
de óbito de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado”, além do divórcio
extrajudicial, respeitados os mesmos requerimentos aplicáveis para sua prática no Brasil.
■ 19.14. Outras fontes do Direito Internacional Privado brasileiro