Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
2) Para a lei, mesmo aquele que não tem residência terá um domicílio fictício, que será o local
onde esse sujeito for encontrado, conforme o art. 73, CC (ter-se-á por domicílio da
pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada). Pensese
no exemplo de um mendigo ou andarilho.
3) Todos os locais em que a profissão for exercida serão considerados domicílios profissionais
quanto às relações concernentes à profissão.
Art. 72. É também domicílio a pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o
lugar onde for encontrada.
4) Domicílio necessário ou legal: algumas pessoas, quando inseridas em situações especiais, não
terão a liberdade de escolher seu domicílio, já que a lei imporá o domicílio. Todas as
hipóteses de domicílio legal se encontram no art. 76, CC:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o
preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do
servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde
servir e, sendo da Marinha ou Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar
imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o
lugar em que cumprir a sentença.