Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 12. O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(SNDC) E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
■ 12.1. A estrutura do SNDC
Para zelar pelo cumprimento do CDC, a própria Lei atribuiu tal incumbência aos órgãos
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do
consumidor, todos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consu-midor (art. 105).
O organismo de coordenação do SNDC, atualmente, criado pelo Decreto Federal n.
7.738/2012, é a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), responsável pelo planejamento,
elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
■ 12.2. As sanções administrativas no CDC
Como ferramentas para que as fundamentais disposições do CDC sejam cumpridas pelos
fornecedores, tais órgãos devem fiscalizar o mercado de consumo e contam com a possibilidade
de aplicar sanções administrativas (art. 56), que são, no entendimento de Vitor Morais de
Andrade “qualquer ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa (elemento subjetivo)
aplica uma penalidade a terceiros em virtude da inobservância dos deveres legais” (ANDRADE,
2008, p. 14).
Essas sanções podem ser divididas em pecuniária, pessoais, que recaem sobre o sujeito
passivo da sanção, ou reais, que incidem sobre o objeto ou coisa causadora do ilícito
(ANDRADE, 2008, p. 77):
Pecuniária Pessoais Reais
VI – suspensão de
fornecimento de
produtos ou
serviço;
II – apreensão
do produto;
VII – suspensão III –