Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

família. Trata-se do conceito extraído dos arts. 1.723 do CC e 226, § 3º, da CF, com o
entendimento estabelecido de forma vinculante pelo STF na ADIn 4.277 e ADPF 132, quando se
julgou inconstitucional a exigência de diversidade de sexo dos membros da união estável, que
também pode constituir-se em relacionamentos homoafetivos.
Defende-se o caráter monogâmico da relação, sendo em princípio vedada a constituição
de uniões estáveis simultâneas. Haverá, no entanto, união estável putativa, quando um dos
companheiros ignore que o outro é casado, estabelecendo-se os efeitos da união estável em
relação ao companheiro de boa-fé.
A existência de causas impeditivas do casamento (art. 1.521) afasta a possibilidade de
constituição de união estável, salvo em relação à causa correspondente ao inciso VI, pois o
legislador admite expressamente a união estável no caso de pessoa casada que se encontre
separada de fato. Verificadas causas impeditivas, a relação não eventual entre sujeitos
impedidos de casar configura concubinato (art. 1.727). A constatação de causas suspensivas do
casamento não impede o reconhecimento de união estável (art. 1.723, §§ 1º e 2º).
Segundo o art. 1.724, as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres
de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos, entendendo-se
que o dever de lealdade e respeito implica dever de fidelidade. Conforme a doutrina majoritária,
com destaque para Carlos Roberto Gonçalves (2016, v. 6) e Nelson Rosenvald (2016), não se
exige coabitação entre os sujeitos para a configuração de união estável, o que se extrai da
aplicação da Súmula 382 do STF. Não estabelece o legislador presunção de paternidade em
relação aos filhos concebidos na constância de união estável, podendo-se extrair tal presunção a
partir da equiparação constitucional entre união estável e casamento.
O regime de bens estabelecido entre os companheiros, ressalvada a existência de contrato
escrito com disciplina diversa, corresponde ao da comunhão parcial de bens (art. 1.725), de
modo que são comuns os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, bem
como a respectiva administração. Com efeito, é possível que os companheiros estabeleçam, por
meio de contrato escrito, independentemente de maiores formalidades, regulação especial dos
reflexos patrimoniais da união estável.
Estabelece o legislador, em obediência ao disposto no § 3º do art. 226 da CF, a facilitação da