Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A partir do CDC, é possível diferenciar as três categorias de direitos coletivos em
sentido amplo:
(i) os direitos difusos são dotados de natureza transindividual, em que há a indivisibilidade do
bem jurídico em litígio (CDC, art. 81, parágrafo único, I). Os titulares são pessoas
indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias de fato (não idênticas
circunstâncias). Se houver solução para um, haverá solução para todos.
Ex.: publicidade enganosa na internet e direito a beber água limpa.
(ii) os direitos coletivos (stricto sensu – em sentido estrito) também têm natureza
transindividual e também há a indivisibilidade do bem jurídico em litígio (CDC, art. 81,
parágrafo único, II). Mas há um número determinável de titulares, ligados entre si ou com a
parte contrária, por uma relação jurídica base (há um grupo, categoria ou classe de pessoas).
Essa relação entre as pessoas não nasce com a lesão, mas é anterior. Ao se atender o
interesse de um dos titulares, por ser indivisível, atenderá a todos.
Ex.: membros de determinado sindicato em relação a um problema de segurança do
trabalho; universitários de uma mesma faculdade em relação à carga horária do curso.
(iii) os direitos individuais homogêneos têm natureza individual, há homogeneidade e o dano
decorre de origem comum (CDC, art. 81, parágrafo único, III). O titular é perfeitamente
individualizado e determinado, trata-se de um direito divisível. Assim, a defesa coletiva é por
conveniência.
Ex.: consumidores que adquiriram o mesmo carro com defeito; pessoas que sofreram danos
com a queda de um avião.
5.2.13.1. Instrumentos para a tutela coletiva
1) Ação popular (Lei n. 4.717/65).
A legitimidade ativa é do cidadão (prova da cidadania é feita com título de eleitor).
Presta-se à defesa do patrimônio público (declaração de nulidade dos atos lesivos a
qualquer ente ligado ao Estado).
É um procedimento especial por apresentar diversas distinções em relação ao