Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Assim, o art. 928, CC estabeleceu que a responsabilidade civil do incapaz, quando cabível,
será subsi​diária. Para sua incidência, devem estar presentes os seguintes requisitos:
I – as pessoas responsáveis pelo incapaz não devem dispor de recursos para efetuar a
reparação; ou
II – as pessoas responsáveis não devem ter obrigação de reparar o dano;
III – a indenização fixada não poderá privar o incapaz ou pessoas que dele necessitem do
indispensável a sua subsistência;
IV – a indenização deverá ser fixada equitativamente pelo juiz, ou seja, com
proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e o empobrecimento
exagerado por parte do incapaz.
■ Comissiva: é aquela conduta que envolverá um agir, uma ação do sujeito. Porém, essa
ação acaba por violar um dever jurídico imposto pela lei ou pelo contrato, gerando
danos que devem ser indenizados.
■ Omissiva: para que possa haver a imputação de responsabilidade a um sujeito pela sua
omissão, é fundamental que antes exista um dever de agir imposto pela norma. Sem
dever de agir não há que se falar em conduta omissiva. Esse dever de agir pode ser
oriundo:
a) da lei: por exemplo, policial diante de um crime no qual tenha a possibilidade de agir;
bombeiro em uma situação de perigo; pai em relação aos filhos etc.;
b) do contrato: o guia da montanha é obrigado a agir em razão de sua custódia; instrutor de
mergulho; babá etc.;
c) dever de ingerência: quando uma conduta anterior expõe a perigo bens de outrem (bem
patrimonial ou da personalidade). Por exemplo, jogar amigo na piscina: quem
jogou tem o dever de agir no sentido de salvar o amigo.
Se não há anteriormente a fixação de um dever de agir, não há responsabilidade por
omissão. O agente, ao não impedir o resultado, através da adoção de comportamento positivo de
cumprimento desse dever de agir, acaba por permitir que a causa se opere, ou seja, que o dano
ocorra.