Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

proximidade; os descendentes, na ordem da sucessão; os irmãos (arts. 1.696 e 1.697).
A lei estabelece mecanismos especiais de cobrança dos alimentos legais, dentre os quais se
destacam a possibilidade de determinação de desconto em folha de pagamento do devedor e da
decretação de prisão civil do mesmo, pelo prazo de 1 a 3 meses, a fim de compeli-lo ao
pagamento (arts. 528 e 529 do NCPC).
De acordo com a Súmula 309 do STJ, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do
alimentante e o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as
que se vencerem no curso do processo”.
Ação de alimentos é o procedimento manejado para ver reconhecido e fixado o direito a
alimentos pelo sujeito que a eles faz jus, em razão de parentesco ou relação conjugal (Lei n.
5.478/68). Cabe a fixação liminar de alimentos, constituindo os alimentos provisórios. Utiliza-se
da ação revisional de alimentos a parte que pretenda revisão em seu valor, em virtude de
modificação da situação econômica, com majoração ou redução do quantum. A ação de
exoneração serve para que o alimentante pleiteie a extinção da obrigação de alimentos, diante do
desaparecimento de seus requisitos (art. 1.699).
■ 37.3.1. Espécies de alimentos