Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

enquanto outra parte entende que este seria um elemento independente.
Além disso, podemos citar o elemento da “finalidade do bem comum do povo” (Dallari,
2012), e o da “capacidade para manter relações com outros Estados” (Mazzuolli, 2015), como
outros elementos identificados pela doutrina.
■ 4.2. Reconhecimento do Estado e reconhecimento do governo
Considerando que o Direito Internacional Público é formado para regular uma sociedade
internacional formada por Estados soberanos, é evidente que o consentimento destes Estados é
essencial a tal ramo do direito, diante da ausência de um órgão a eles superior. Neste sentido,
para que um Estado se caracterize efetivamente como sujeito de Direito Internacional, faz-se
necessário que este seja reconhecido como tal pelos demais Estados que compõem a sociedade
internacional.
Parte da doutrina caracteriza o Reconhecimento como um elemento constitutivo do Estado.
Contudo, em nossa visão, o Reconhecimento tem efeitos meramente declaratórios (e não
constitutivos), retroagindo ao primeiro momento em que os elementos constitutivos se fizeram
presentes. Vale destacar que o Reconhecimento é um ato unilateral, discricionário, irrevogável e
incondicional de cada Estado para com o novo Estado. Atualmente, admite-se condicionantes ao
Reconhecimento, como, por exemplo a concessão de direitos fundamentais ao povo do novo
Estado.
Diferente do reconhecimento do Estado é o reconhecimento do governo. A mudança do
governo não implica, via de regra, na extinção do Estado. Caso um governo não venha a ser
reconhecido internacionalmente – por ser constituído via golpe militar, por exemplo – não
cessará o reconhecimento internacional daquele Estado.
■ 5. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
■ 5.1. Imunidade à jurisdição, relações diplomáticas e relações consulares
Em que pese a soberania implicar a incidência da jurisdição do Estado em todo o seu