Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

a parte continua tendo até o último dia para comprovar a realização do preparo, não havendo
necessidade de antecipação do mesmo.
Súmula 426 do TST
O depósito recursal deve ser realizado por meio da Guia GFIP, que é a guia de FGTS e
informações à previdência. Somente não será utilizada a referida guia se a relação jurídica em
discussão não for submetida ao regime do FGTS, hipótese em que o depósito será feito por guia
bancária comum.
OJ n. 140 da SDI-1 do TST
A nova redação da OJ, de abril de 2017, prevê a necessidade de intimação do recorrente para
complementação das custas processuais e depósito recursal, caso tenha realizado o pagamento a
menor. Assim, deverá o recorrente ser intimado para complementar aqueles no prazo de cinco
dias, sob pena de deserção. Cuidado apenas com um detalhe: se não houver preparo, o recurso
será imediatamente considerado deserto, já que a concessão de prazo é apenas para
complementação, ou seja, quando é feito a menor.
■ Regularidade de representação: prevista na Súmula 383 do TST, alterada em 2016, diz
que o recurso deve ser interposto por Advogado com procuração nos autos, caso a
parte não se tenha valido do jus postulandi. Assim, se a parte optou por contratar
Advogado, a procuração deverá estar nos autos, salvo na hipótese de mandato tácito,
hipótese em que o Advogado não terá uma procuração “formal”, mas terá a sua
representação comprovada pela ata de audiência, na qual constará o nome e número
da OAB do Advogado. Excepcionalmente admite-se a interposição de recurso sem
procuração, para evitar prescrição, decadência ou preclusão (art. 104 do CPC/2015),
devendo o instrumento ser juntado em 5 dias, prorrogável por mais 5 dias. Não sendo
cumprida a norma, o recurso será inadmitido ou as contrarrazões serão desentranhadas
(retiradas) do processo. Por ser considerada uma alteração importante, transcreve-se a
súmula em estudo:
I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o
momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de
2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo