Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

em recurso especial (art. 1.042, já exposto no item 7.2.7.6);
(ii) tratando-se de decisão relativa a recurso repetitivo (negar seguimento, inciso I ou sobrestar,
inciso III), cabe agravo interno (art. 1.021), a ser julgado perante o próprio tribunal
de origem, sem que haja possibilidade – pela legislação – de se chegar ao tribunal
superior.
Como se percebe, é um sistema complexo, com diversas possibilidades de julgamento e
variação quanto aos recursos (e, pelo Código, somente recorríveis as decisões acima indicadas).
No mais, uma vez o REsp no STJ, se o ministro relator entender que o recurso especial
versa sobre questão constitucional, concederá prazo de 15 dias para que o recorrente demonstre a
repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional; cumprida a diligência, o relator
remeterá o recurso ao STF que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao STJ (NCPC,
art. 1.032), ou seja, tem-se uma situação de conversão do recurso especial em recurso
extraordinário (e existe também a previsão no sentido inverso.
7.2.7.8. Recurso extraordinário (RE)
O RE apresenta uma série de similitudes em relação ao REsp.
Cabe recurso extraordinário de acórdão que violar a Constituição (CF, art. 102, III, e
NCPC, art. 1.029).
Há uma situação posterior à EC 45/2004 à qual se deve atentar: nos termos do art. 102, III,
d, da CF, cabe RE de acórdão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Para o cabimento do RE, o acórdão não deve admitir outros recursos, ou seja, não cabe RE
de acórdão que admita infringentes ou de decisão monocrática. Portanto, tal qual ocorre quanto
ao REsp, só cabe RE quando esgotados os demais recursos.
Na hipótese de o acórdão violar, ao mesmo tempo, dispositivo do NCPC e da CF, serão
cabíveis, simultaneamente, recurso especial e recurso extraordinário. Porém, cada recurso
atacará matérias distintas: REsp, a violação à legislação infraconstitucional; RE, a violação à
Constituição.
Nesse caso de interposição conjunta, os autos serão remetidos ao STJ; se o relator do