Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 3.2.2. Coisa julgada
Coisa julgada é definida, no NCPC, como a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de
mérito não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502).
Imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos, tampouco são definidos pela lei, de
modo que seus conceitos são objeto de divergência doutrinária.
Imutabilidade é a impossibilidade de nova análise de uma lide já antes julgada e com
trânsito em julgado, o que se atinge com a extinção do segundo processo, sem mérito.
Já a indiscutibilidade é a impossibilidade de se rediscutir, em 2ª demanda semelhante à
primeira (não idêntica, pois aí seria imutabilidade) aquilo que foi decidido com força de coisa
julgada na 1ª demanda (algo que se verifica com mais frequência em relações jurídicas
continuativas ou sucessivas).
Muda o NCPC os limites objetivos da coisa julgada (qual parte da decisão é coberta pela
coisa julgada). Antes, apenas a questão principal. Agora, há coisa julgada também quanto à
resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de
revelia;
III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como
questão principal (art. 503, § 1º).
Por isso, não há, no NCPC, a previsão da ação declaratória incidental (CPC/73, art. 325).
Com isso, no Novo Código, a questão prejudicial será coberta pela coisa julgada
independentemente de pedido das partes, desde que observados determinados requisitos.
Divide-se a coisa julgada em duas espécies:
■ coisa julgada formal: é a imutabilidade da sentença, no próprio processo em que foi