Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

1.512). Admite-se a realização de casamento religioso com efeitos civis (arts. 1.515 e 1.516).
Legalmente, possuem capacidade para o casamento homens e mulheres em idade núbil,
isto é, a partir dos 16 anos. No caso dos jovens entre 16 e 18 anos, será necessária autorização
dos responsáveis legais (art. 1.517). Tal autorização é revogável até a celebração do casamento
(art. 1.518). Não há limite etário máximo para a capacidade núbil, mas apenas limitação ao
regime de separação de bens a partir dos 70 anos (art. 1.641, II). Excepcionalmente, admite-se a
suplementação de idade, com o casamento dos menores de 16 anos, mediante decisão judicial,
em caso de gravidez de um dos nubentes (art. 1.520). Admite-se também o suprimento do
consentimento de um ou ambos os representantes, em caso de recusa injustificada, igualmente
por decisão judicial (arts. 1.517 e 1.519).
■ 36.1.1. Causas suspensivas e impeditivas do casamento
A lei elenca causas impeditivas e suspensivas do casamento. Há impedimento da realização
de casamentos nas hipóteses do art. 1.521, entre: I – ascendentes e descendentes, seja o
parentesco natural ou civil; II – afins – parentes do cônjuge ou companheiro – em linha reta; III –
adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV –
irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive – tios e
sobrinhos; 1 V – adotado e filho do adotante (irmãos); VI – pessoas casadas – proteção da família
monogâmica; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de
homicídio contra o seu consorte, independentemente de conluio. O casamento nestas hipóteses
será nulo, diante da verificação de dirimentes absolutos, que não se podem suprir.
Suspende-se a realização do casamento, nas hipóteses do art. 1.523, enquanto verificadas: I
– o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do
casal e der partilha aos herdeiros; II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo
ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade
conjugal; III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos
bens do casal; IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou
sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não
estiverem saldadas as respectivas contas. As causas dos incisos I e III visam evitar confusão