Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Estados se fiscalizam mutuamente com a possibilidade de efetivar denúncias perante o órgão
internacional competente), investigações in loco (realizadas por especialistas que integram os
órgãos de monitoramento) e petições individuais (que podem ser apresentadas pelos próprios
indivíduos que sofram uma violação de direito fundamental previsto no pacto).
Ambos os tratados têm protocolos facultativos relacionados principalmente com seus
mecanismos de monitoramento. Os protocolos facultativos também são tratados internacionais,
mas são acessórios aos pactos principais e contêm previsões as quais os Estados podem aderir
facultativamente, sem precisar abrir mão do conteúdo central estabelecido nos pactos de direitos.
Com a adoção dos pactos generalistas, forma-se a Carta Internacional de Direitos
Humanos, composta por 3 documentos: a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948; o
Pacto dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(1966). O aparato normativo composto pelos pactos generalistas é chamado de sistema geral de
proteção.
Atenção! Não confundir:
Carta da ONU
(1945)
Declaração Universal
de Direitos Humanos
(1948)
Carta Internacional de Direitos
Humanos (International Bill of
Rights)
Tratado
internacional que
cria a Organização
das Nações Unidas,
seus principais
órgãos e
atribuições.
Declaração de aprovação
dos princípios básicos de
direitos e liberdades
humanas proferida pelas
nações que haviam
fundado a ONU.
Nome dado ao conjunto de
documentos formado pela
Declaração de 1948, o Pacto dos
Direitos Civis e Políticos (1966) e o
Pacto dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (1966).
■ 3.1.1. Sistema geral de proteção: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos
O Pacto dos Direitos Civis e Políticos foi aprovado em 1966 e entrou em vigor em 1976,
quando atingiu o número de ratificações necessárias.
Além da força jurídica vinculante inerente a um tratado internacional, contém previsões