Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A) O art. 15.1 da Convenção 169 da OIT prevê expressamente o direito de participarem da
utilização, administração e conservação dos recursos.
A alternativa B reproduz o texto do art. 15.2 da Convenção 169 da OIT, prevê expressamente o
direito de participação dos povos interessados, bem como o dever do Estado de consultá-los
sobre a realização de atividades de explorarão de minérios ou dos recursos do subsolo.
C) O art. 15.2 da OIT determina que é imprescindível a consulta dos povos interessados.
D) A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas
observa as regras do art. 15, ou seja, pode ser feita a exploração de riquezas minerais em
terras indígenas, desde que consultados os povos interessados e autorizada sua participação.
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV) João e Maria são casados e ambos são deficientes
visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente
para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal
tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que
não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um
obstáculo para a criação de um futuro filho.
Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.
A) A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual,
pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
conforme previsão expressa na legislação pátria.
B) A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa
que assegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência,
é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.
C) Conforme previsto no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz
disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção.
Assim, se no Fórum foi dito que o casal não pode se habilitar em função da deficiência é
porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.
D) Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de
oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem
densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e
raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme