Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 2.9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205,
CP)
1) Descrição típica: exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena –
detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
2) Sujeito ativo: é quem está impedido, por decisão administrativa, de exercer atividade. Por
exemplo, o autor é impedido de advogar por decisão da OAB.
3) Decisão judicial: se a decisão for judicial, poderá configurar o delito do art. 359, CP
(desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito).
■ 2.10. Aliciamento para o fim de emigração (art. 206, CP)
1) Descrição típica: recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para
território estrangeiro: Pena – detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
2) Bem jurídico tutelado: é a permanência de trabalhadores no País.
3) Consumação: trata-se de crime formal, que se consuma com o aliciamento,
independentemente da obtenção do resultado (emigração).
■ 2.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
(art. 207, CP)
1) Descrição típica: aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade
do território nacional: Pena – detenção de um a três anos, e multa.
2) Bem jurídico tutelado: protege-se o interesse de evitar a migração dos trabalhadores, já que o
êxodo provoca prejuízo na região onde o aliciamento ocorre.
3) Consumação: o crime se consuma no momento em que o agente pratica o aliciamento,
independentemente de conseguir levar os trabalhadores para outra localidade (crime
formal).
4) Forma equiparada (§ 1º): incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da
localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou
cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do
seu retorno ao local de origem.