Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

implica atipicidade material do crime de casa de prostituição. Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.508.423, j. 1º-9-2015.
■ 3.4. Rufianismo (art. 230, CP)
1) Descrição típica: tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros
ou se fazendo sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena – reclusão, de
um a quatro anos, e multa.
2) Forma qualificada (§§ 1º e 2º): se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos ou se o crime é
cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro,
tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou
outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena – reclusão, de 3 a 6
anos, e multa (§ 1º); se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude
ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: Pena
– reclusão, de 2 a 8 anos, sem prejuí​zo da pena correspondente à violência (§ 2º).
Atenção:
Os crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231, CP) e
tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A, CP) foram revogados pela
Lei n. 13.344/2016, que criou o delito de tráfico de pessoas (art. 149-A, CP).
■ 4. DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
■ 4.1. Ato obsceno (art. 233, CP)
1) Descrição típica: praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
2) Ato obsceno: é aquele que, possuindo um mínimo de conotação sexual, atenta contra o
sentimento médio de pudor da sociedade. Por exemplo, masturbação em via pública.
3) Consumação: o crime do art. 233, CP se consuma no momento da prática do ato obsceno. Não
é necessário que o ato seja presenciado por outras pessoas, bastando a possibilidade de
que isso ocorra.