Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

internacional assinado por um Estado. É essa assinatura que fundamenta a responsabilização
internacional (daí a exigência dos requisitos acima citados), e por isso a decisão proferida pelo
Comitê é de natureza declaratória da ocorrência ou não de violação de direitos. Ou seja: não
possui caráter condenatório ou vinculante, não havendo sanção jurídica propriamente dita, mas
causa consequências políticas (em geral denominadas genericamente de power of
embarrassment).
■ 3.1.2. Sistema geral de proteção: o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais
Assim como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais também foi aprovado em 1966 e atingiu o número de ratificações necessárias
para entrar em vigor em 1976; incorporando dispositivos da Declaração Universal sob a forma
de preceitos juridicamente vinculantes, o que implica a possibilidade de um cidadão exigir
juridicamente prestações do Estado. Ao contrário do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que
estabelece direitos aos indivíduos, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estipulam
obrigações aos Estados-partes para que seja garantido um mínimo essencial aos seus respectivos
nacionais.
Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados de realização progressiva, até o
máximo dos recursos disponíveis no Estado. Vale ressaltar que parte da doutrina entende que os
direitos civis e políticos também exigem implementação de políticas públicas para seu pleno
exercício (por exemplo, a infraestrutura eleitoral para viabilizar os direitos políticos; aparato de
segurança pública para assegurar direito à liberdade e propriedade etc.).
O Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê apenas os relatórios dos Estados
como mecanismo de monitoramento. Mas, diferentemente do Pacto dos Direitos Civis e Políticos
(que criou o Comitê de Direitos Humanos com a atribuição específica de administrar seus
mecanismos de monitoramento), o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não criou
comitê próprio. Seu texto determina que os relatórios produzidos pelos Estados-partes a respeito
de sua implementação sejam encaminhados ao Secretário-Geral das Nações Unidas que, por sua
vez, os envia ao Conselho Econômico e Social, que é o órgão coordenador do trabalho econômico