Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

9.3.2.1. Servidores públicos
São todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em
decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das
autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica (CARVALHO FILHO, 2016, p. 714).
São os que trabalham nas entidades da Administração Pública que tem personalidade
jurídica de direito público e, em regra, são titulares de cargo público – portanto gozam da
estabilidade prevista no art. 4, CF.
Na esfera federal, a União disciplinou o seu regime estatutário através da Lei n. 8.112/90.
A Lei n. 13.370, de 12 de dezembro 2016, deu nova redação ao § 3º da Lei n. 8.112/90,
estabelecendo a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor estudante nos
seguintes casos:
a) se houver comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo;
b) quando o servidor tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
9.3.2.2. Servidor de ente governamental de direito privado (empregados
públicos)
São os que trabalham nas entidades da Administração Pública que tem personalidade
jurídica de direito privado. Esse regime se caracteriza “pelo princípio da unicidade normativa,
porque o conjunto integral das normas reguladoras se encontra em um único diploma legal – a
CLT” (CARVALHO FILHO, 2016, p. 720).
Esses servidores não gozam da estabilidade prevista no art. 41, CF (por serem titulares de
um emprego público e não de um cargo público), mas o STF decidiu, ao julgar o RE 589.998,
que, apesar de não terem a estabilidade, é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de
empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União quanto dos
Estados, do DF e dos Municípios.
9.3.3. Particulares em colaboração com o Estado