Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.
B) Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele
imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.
C) A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o
corréu Luiz.
D) O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se
fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.
RESPOSTA
A) O interrogatório judicial, principalmente por causa da Lei n. 10.792/2003, passou a ser
considerado meio de prova e meio de defesa. Ele é meio de prova pelo simples fato de estar
no capítulo III, pertencente ao Título VII, onde se lê “Da Prova”, sendo o interrogatório um
dos meios de prova admitidos pelo Código de Processo Penal. Como meio de defesa, a
simples análise do art. 187, § 2º, permite-se a conclusão de que ele pode alegar tudo aquilo
que quiser em sua defesa, notadamente o que consta do inciso VIII.
B) O réu no interrogatório pode mentir sobre os fatos, sendo isso um direito de defesa, somente
não sendo possível a mentira acerca de sua qualificação pessoal, uma vez que incidiria no
crime do art. 307, CP.
C) Deve ser preservado o direito de comunicação de todas as partes entre si, não sendo obstáculo
o fato de o interrogatório ter sido realizado mediante videoconferência, conforme prescreve
o art. 185, § 5º, CPP.
O art. 185, § 2º, I, parte final, CPP é a base legal desta assertiva.
(XVIII Exame de Ordem Unificado / FGV) Estando preso e cumprindo pena na cidade de
Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de
Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho
desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta
bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo
valor, no mesmo dia, de sua conta corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.
Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo
competente para o julgamento.