Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

notificação ao locador.
(XVIII Exame de Ordem Unificado / FGV) Vitor e Paula celebram entre si, por escritura
particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do
qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o
montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por
meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário.
Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não
dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula
receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.
Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.
A) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
B) O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido
pela lei.
C) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
D) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é
expressamente reconhecida pela lei.
RESPOSTA
A) Os negócios jurídicos têm forma livre, via de regra, nos termos do art. 107, CC. Se não há
exigência expressa de forma pública, não há afetação da validade do negócio.
B) O pacto sugerido é válido, não sendo vedado por lei. A essa convenção de pagamento com
objeto diverso dá-se o nome de dação em pagamento (art. 313, c/c o art. 356, CC).
C) A lei não exige qualquer homologação judicial.
A questão em comento aborda o instituto da dação em pagamento. Via de regra, o credor não
é obrigado a receber objeto diverso daquele que fora pactuado, conforme o art. 313, CC.
Entretanto, é possível que consinta em receber objeto diverso, quando então estará
configurado o instituto da dação em pagamento, regulamentado nos arts. 356 a 359, CC. A
dação, portanto, é um acordo válido, cuja licitude é expressamente reconhecida por lei.
(XVIII Exame de Ordem Unificado / FGV) Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime