Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Observações:
Emissão de cheque “pós-datado” ou “pré-datado” sem fundos: prevalece que
não configura o crime, uma vez que o cheque deixa de ser uma ordem de
pagamento à vista.
Competência: local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Nesse
sentido as Súmulas 521, STF (o foro competente para o processo e julgamento
dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem
provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo
sacado) e 244, STJ (compete ao foro do local da recusa processar e julgar o
crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos).
Reparação do dano antes do recebimento da denúncia: falta justa causa para a
ação penal. Nesse sentido a Súmula 554, STF: o pagamento de cheque emitido
sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao
prosseguimento da ação penal.
8) Forma majorada (§§ 3º e 4º): a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em
detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular,
assistência social ou beneficência (§ 3º); aplica-se a pena em dobro se o crime for
cometido contra idoso (§ 4º, incluído pela Lei n. 13.228/2015).
■ 6.2. Duplicata simulada (art. 172, CP)
1) Descrição típica: emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria
vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado: Pena – detenção, de 2 a
4 anos, e multa.
2) Forma equiparada (parágrafo único): nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou
adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.
■ 6.3. Abuso de incapazes (art. 173, CP)
1) Descrição típica: abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou
inexperiên​cia de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo
qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo
próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.