Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ Partido político com representação no Congresso Nacional;
■ Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Trata-se de rol taxativo (numerus clausus) e, assim, a ampliação dos legitimados depende
de alteração do art. 103 da CF por emenda constitucional.
Segundo a jurisprudência do STF, os incisos IV, V e IX devem demonstrar pertinência
temática, ou seja, nexo de causalidade entre a propositura da ADI e a sua finalidade institucional.
Vejamos:
E vamos a algumas questões já resolvidas pelo STF:
■ entidade de classe de âmbito nacional: é aquela organizada em pelo menos 9 Estados da
Federação (aplicação analógica do art. 7º, da Lei n. 9.096/95). Em caso específico da
ABERSAL, o STF afastou essa jurisprudência consolidada em razão da produção de
sal se dar em apenas parte dos entes federativos (ADI 2.866). A classe tem que ter
caráter profissional e, portanto, a UNE – União Nacional dos Estudantes não foi
admitida como legitimada (ADI 89). O STF exige, ainda, o requisito da homogeneidade
da classe (ADI 386). Como exemplo, citamos a AMB – Associação dos Magistrados
Brasileiros, ou a CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;