Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

prazo de 5 dias, que é um dos poucos prazos do NCPC de poucos dias – e, inclusive, bem inferior
ao prazo de aditamento no caso de concessão da liminar (15 dias ou mais, como exposto acima).
Importante – e polêmica – inovação do NCPC é a previsão de estabilização da tutela
antecipada: a tutela antecipada concedida se tornará estável se da decisão que a conceder não
for interposto recurso (NCPC, art. 304). Já debate a doutrina se a menção a “recurso” deve ser
entendida como o uso do agravo ou se é possível se interpretar que seria qualquer impugnação à
decisão judicial concessiva da antecipação de tutela – inclusive a própria contestação. Por
cautela, até que haja a definição do tema pelo STJ, o mais seguro é interpretar “recursos”
exatamente da forma técnica que consta no NCPC (ou seja, embargos de declaração e/ou
agravo de instrumento).
Uma vez estabilizada a antecipação de tutela, o processo será extinto e qualquer das partes
poderá ingressar com novo processo judicial para rever, reformar ou invalidar a tutela
antecipada estabilizada em até 2 anos contados da ciência da decisão extintiva (NCPC, art. 304,
§§ 1º, 2º e 5º). Assim, se não houver essa ação para afastar a estabilidade da tutela antecipada,
estaríamos diante de coisa julgada? Pelo Código, não, pois se afirma que a decisão que concede a
tutela não fará coisa julgada (NCPC, art. 304, § 6º), mas sim que há estabilidade dos efeitos da
tutela antecipada, que só será afastada por decisão na demanda que buscar alterar a tutela
estabilizada. Também já diverge a doutrina a respeito de a estabilização ser ou não coisa julgada.
Do cotejo dos arts. 303 e 304 percebe-se uma incongruência quanto à estabilização da
antecipação de tutela. De um lado, o NCPC afirma que, não realizado o aditamento, o processo
será extinto (art. 303, § 2º). Do outro, afirma o Código que só há estabilização se não houver
recurso do réu e aditamento do autor (art. 304, § 1º). O tema já é polêmico.
Uma possível interpretação é entender que, não havendo recurso do réu contra a decisão
que concede a tutela antecipada, há duas opções ao autor: (i) aditar a inicial – e, assim, não
haverá a estabilização da tutela antecipada, mas o prosseguimento do processo – ou (ii) não aditar
a inicial – hipótese em que não haverá a extinção, mas sim a estabilização da tutela antecipada
(e, eventualmente, poderá o autor ingressar com nova medida judicial para pleitear o pedido
principal).
Para melhor compreensão, vale exemplificar. Pensemos uma inscrição indevida em