Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

do princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade das demandas coletivas, salvo se ela for
manifestamente improcedente ou temerária, devendo a decisão de não prosseguimento da
ação ser ratificada pelo Conselho Superior do MP (REsp 1.372.593/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, j. 7-5-2013; REsp 200.289/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 2-9-2010). Para os
demais legitimados, a assunção da ação é facultativa.
■ 7.2.1. Pertinência temática como requisito da legitimidade ativa das
associações civis
A representatividade adequada das associações civis, para fins de aferição de sua
legitimidade ativa, está relacionada também com a pertinência temática entre a sua missão
estatutária e os direitos defendidos por meio da ação civil pública. Dessa forma, uma associação
que tenha por objetivo a defesa do consumidor, não é parte legítima para propor ação civil
pública para a defesa do meio ambiente.
■ 7.3. Competência jurisdicional
De acordo com o art. 2º da LACP, as ações civis públicas “serão propostas no foro do local
onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”.
É inegável que o intuito da lei é fazer com que as ações para a defesa de direitos coletivos
tramitem no local onde ocorreu ou ocorrerá o dano, visando facilitar a obtenção das provas e
aproximar o juiz dos fatos. Isso explica a adoção da competência territorial. No entanto, a
competência territorial é relativa e pode ser modificada pelas partes. Para impedir o
deslocamento da competência para foros que nenhuma relação têm com o dano, o art. 2º dispõe
que a competência é funcional, querendo com isso, na verdade, dispor que a competência é
territorial, porém absoluta: “não se prorroga e nem pode ser derrogada por convenção entre os
litigantes, devendo a incompetência ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de
jurisdição” (MIRRA, 2004, p. 178).
O dano pode se estender por toda a comarca ou ultrapassar os seus limites. Neste caso,
haverá mais de um foro e juízo competentes para a ação, devendo-se resolver eventual conflito
de competências com a orientação do parágrafo único do art. 2º da LACP, que dispõe que “a