Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

provisoriamente deverão ficar separadas daquelas que já foram condenadas definitivamente.
Por fim, tema relevante para ser cobrado em prova da OAB é sobre o uso de algemas e as
prisões, uma vez que, em muitos casos, será necessário o seu uso para evitar fugas e outras
situações desagradáveis. Para isso, o Supremo Tribunal Federal elaborou a Súmula Vinculante de
número 11, a seguir transcrita e de incidência comum nas provas da OAB:
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou
da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.
■ 11.1. Prisão em flagrante
A chamada prisão em flagrante acontece quando o agente está praticando a infração penal
ou acabou de praticá-la. Ela pode ser efetuada por qualquer pessoa do povo, sendo que as
autoridades policiais e seus agentes deverão, por obrigação legal, efetuar a prisão em flagrante
(art. 301, CPP).
Quanto às hipóteses de prisão em flagrante, devem ser classificados os incisos do art. 302,
CPP, para o melhor entendimento da matéria, o que será feito a seguir:
a) Flagrante próprio ou real: art. 302, I e II, CPP. Ocorre quando a pessoa está praticando a
infração penal, como, por exemplo, aquele que está efetuando os disparos na vítima;
ou quando o agente acaba de praticar a infração penal, sendo encontrado ainda no
local dos fatos, por exemplo, o agente que é encontrado no local dos fatos com a arma
do crime nas mãos.
b) Flagrante impróprio ou quase flagrante: art. 302, III, CPP. Ocorre quando o agente é
perseguido, logo após a prática da infração penal, em situação que se faça presumir
ser ele o autor dos fatos. São os casos comuns de perseguição policial contra alguém
que acabara de cometer a infração penal, sendo a Polícia acionada em seguida e
iniciada a caça ao autor dos fatos.