Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

incompleto, com violação da integridade do passageiro ou da encomenda, importará
responsabilização civil por inadimplemento contratual. Como já adiantado, a hipótese inclusive
será de responsabilização civil objetiva, fundada na teoria do risco; independe da comprovação
de culpa do transportador. Tomando-se como exemplo o contrato de transporte aéreo de
passageiros, o cancelamento do voo, independentemente do motivo, faz nascer para o
transportador o dever de realocar o imediatamente o passageiro em outro voo, mesmo que de
outra companhia e sem gerar qualquer custo adicional. Caso contrário, surgirá dever de indenizar
pelos prejuízos causados.
Ainda sobre a cláusula de incolumidade, importante observar que não se afigura possível a
renúncia ou a sua mitigação (ver art. 734, CC, parte final, inspirado no Enunciado n. 161 da
Súmula do STF). Assim, será nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade objetiva do
transportador. Claramente, esse regramento deriva também do disposto no art. 424, CC (nulidade
de renúncia antecipada de direitos).
Quanto ao transporte gratuito, há que se fazer uma distinção: transporte aparentemente
gratuito x puramente gratuito. O transporte aparentemente gratuito é aquele em que se observa
algum interesse patrimonial (p. ex.: transporte de empregados realizado por seu empregador;
corretor de imóveis que leva o interessado até o bem; transporte de pessoa idosa e, em alguns
locais, de estudantes – o custo desse transporte é suportado pelos demais passageiros na
composição tarifária). Esse transporte aparentemente gratuito deve ser tratado como verdadeiro
contrato de transporte, aplicando-se todo o regramento pertinente sem qualquer ressalva,
inclusive a responsabilização civil objetiva (ver art. 736, caput, CC).
De outro lado, no contrato puramente gratuito o transporte é prestado no exclusivo interesse
do transportado, sem que haja qualquer interesse patrimonial por parte do transportador. Como já
adiantado, esse contrato puramente gratuito não se enquadra no conceito legal previsto no art.
730, caput, CC, no que conclui a doutrina pela inaplicabilidade do regramento pertinente ao
contrato de transporte. Nesse caso, o risco seria suportado não pelo transportador, mas pela
pessoa transportada (ver art. 736, CC). Para alguns autores, essa modalidade de transporte nem
sequer configuraria contrato.
Entretanto, tratando-se de contrato puramente gratuito, pode-se cogitar da