Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Lei n. 11.343/2006
Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a
terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes,
psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de
maio de 1998.
c) Invertidas, ao avesso ou ao revés: a incompletude está no preceito secundário (pena). Por
exemplo, Lei n. 2.889/56 (genocídio). O complemento requerido relaciona-se com a
pena (GOMES; MOLINA; BIANCHINI, 2007, p. 626).
■ 2.2. Analogia
A analogia é modo de integração (e não de interpretação), ou seja, na ausência de lei
específica, busca-se outra lei, que regulamenta caso semelhante.
Espécies: a) analogia in bonam partem: aplica-se ao caso omisso lei benéfica ao réu. É
permitida no Direito Penal; e b) analogia in malam partem: aplica-se ao caso omisso lei
prejudicial ao réu. É vedada no Direito Penal.
STJ – Súmula 174
No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
A Súmula 174 do STJ foi cancelada, já que representava a aplicação de analogia in malam
partem.