Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo
são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou
determinada por grupo, classe ou categoria.
■ 14.10.6. Habeas data
Art. 5º, LXXII, a e b, CF/88
Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Introduzido pela Constituição de 1988, a garantia constitucional do habeas data não se
confunde com o direito de obter certidões (art. 5º, XXXIV, b), ou informações de interesse
particular, coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões
(para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de
terceiros), ou informações de terceiros o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o
habeas data. Se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, como visto, o remédio será o habeas data.
O art. 8º da lei regulamentadora (Lei n. 9.507/97), estabelece a necessária recusa de
informações pela autoridade, sob pena de, inexistindo pretensão resistida, a parte ser julgada
carecedora da ação, por falta de interesse processual.
O art. 21 da lei do habeas data, em cumprimento ao dispositivo constitucional constante do
art. 5º, LXXVII, estabeleceu serem gratuitos o procedimento administrativo para acesso a
informações e retificação de dados e para anotações de justificação, bem como a ação de
habeas data.