Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 11.1. Compreensão
Trata-se de medida político-criminal cujo escopo primordial reside na reinserção social do
condenado, garantindo o sigilo de seus antecedentes e suspendendo condicionalmente certos
efeitos específicos da condenação (PRADO, 2006, p. 679).
■ 11.2. Finalidade
São finalidades da reabilitação: (a) assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre seu
processo e condenação (art. 93, CP); (b) extinguir os efeitos secundários extrapenais específicos
da sentença penal condenatória, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I
e II do mesmo artigo (art. 93, parágrafo único, CP).
■ 11.3. Requisitos (art. 94, CP)
São requisitos para a reabilitação: (a) decurso de 2 anos do dia em que for extinta, de
qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da
suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação; (b) tenha tido o condenado
domicílio no País no prazo acima referido; (c) tenha dado o condenado, durante esse tempo,
demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (d) tenha ressarcido
o dano causado pelo crime ou demonstrado a absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do
pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
■ 12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
■ 12.1. Art. 107, CP
O art. 107 do Código Penal traz as seguintes causas de extinção da punibilidade: I – morte
do agente; II – anistia, graça ou indulto; III – retroatividade de lei que não mais considera o fato
como criminoso; IV – prescrição, decadência ou perempção; V – renúncia do direito de queixa
ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI – retratação do agente, nos casos em que a
lei a admite; (...) IX – perdão judicial, nos casos previstos em lei.