Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

aquelas em que o sujeito passivo está atrasado em relação ao pagamento e outra, em que se
discute a própria exigibilidade do crédito.
O primeiro grupo é formado pela moratória (inciso I) e o parcelamento (inciso VI).
Nesses casos o sujeito passivo já deve o tributo, e o que se discute é a possibilidade de
postergação do pagamento dos montantes em atraso.
Como todos os lançamentos estabelecem uma data de vencimento (normalmente 30 dias,
contados da ciência), após esse prazo o devedor encontra-se em mora, sujeito, portanto, ao
pagamento de juros e multas.
Para essas situações, pode o Estado, por meio de lei, conceder ao devedor em atraso prazo
adicional para o pagamento, o que se configura como verdadeiro benefício, com o objetivo de
incentivar o recolhimento, ainda que de forma parcelada, aos cofres públicos, sem a necessidade
de adoção de medidas de força ou coerção do patrimônio.
A partir de 2001, com o advento da Lei Complementar n. 104, o art. 151 do Código
Tributário Nacional passou a dispor sobre a figura do parcelamento, sem, no entanto, definir de
modo preciso as suas principais características.
Qual seria, então, a diferença entre a moratória e o parcelamento?
Do ponto de vista teórico, não há grandes diferenças entre os institutos, pois ambos
decorrem de lei e permitem o alargamento da dívida tributária, inclusive com o pagamento
em várias parcelas.
Na prática, os regimes de parcelamento (como o REFIS) têm se tornado bastante
frequentes e costumam incluir, além da dilação do prazo para pagamento, benefícios adicionais,
como a redução nas taxas de juros e no valor das multas. Isso normalmente traz, em
contrapartida, a exigência de que o sujeito passivo confesse a dívida e desista de qualquer ação
porventura em curso para a discussão do crédito.
Atualmente, trata-se de um dos mecanismos mais recorrentes do governo para “fazer
caixa”, pois, ao menos num primeiro momento, a adesão ao parcelamento incrementa a
arrecadação, por conta das vantagens normalmente oferecidas pela lei. A prática é altamente