Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

(NCPC, art. 487, parágrafo único).
Este tema é usualmente objeto de questões de provas da OAB, com respostas erradas:
prescrição e decadência importam em extinção com resolução do mérito. Foi uma opção
legislativa para que a sentença fosse coberta pela coisa julgada;
(iii) réu reconhece a procedência do pedido (seja na ação ou reconvenção).
Reconhecimento do pedido é a concordância do réu com o pedido formulado pelo autor. É
importante destacar que não se trata de revelia (ausência de contestação), mas sim de submissão
à pretensão do autor;
(iv) as partes transigem.
É a hipótese de acordo entre as partes. Como se sabe, a transação envolve concessões
recíprocas para encerrar o litígio, ou seja, cada parte cede um pouco de sua pretensão e
resistência;
(v) autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação.
Como já exposto em relação ao art. 485, é fundamental que se diferencie a desistência
(NCPC, art. 485, VIII) da renúncia (NCPC, art. 487, III, c). A desistência atinge o direito
processual, acarreta a extinção sem mérito e assim permite uma nova propositura da mesma
ação. Já na renúncia o autor abre mão de sua pretensão, o ato atinge o direito material. E isso
acarreta a extinção com mérito, a sentença é coberta pela coisa julgada e assim não cabe a
repropositura.
As três últimas hipóteses estão inseridas no art. 487, III, dispositivo que se refere à
homologação por parte do juiz. Assim, não há propriamente decisão (como no inciso I), mas sim
homologação de uma solução decorrente da atuação das partes.
As hipóteses ora enfrentadas, em que há análise do mérito, importam em decisão definitiva
(NCPC, art. 487). Com o trânsito em julgado de uma decisão definitiva, tem-se a coisa julgada
material (NCPC, art. 502).