Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

petição requerendo o efeito suspensivo será dirigida:
I – ao STJ, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso
e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
II – ao relator no STJ, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido
entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no
caso de o recurso ter sido sobrestado, por força de recurso repetitivo.
O REsp é interposto no Tribunal de origem, endereçado à presidência ou vice-presidência,
conforme o regimento interno próprio de cada tribunal (NCPC, art. 1.029). Deve a petição
recursal indicar (i) exposição do fato e do direito, (ii) demonstração do cabimento e (iii) razões
do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.
Tratando-se de REsp fundado em dissídio jurisprudencial (divergência em relação a
julgado de outro Tribunal – CF, art. 105, III, c), obrigatoriamente terá de ser instruído com o
acórdão paradigma (a decisão do outro Tribunal). A divergência é comprovada mediante
certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial (inclusive em mídia eletrônica),
ou ainda via reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da fonte (art. 1.029,
§ 1º). Deverá o recorrente mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados (o chamado “cotejo analítico” entre o acórdão recorrido e paradigma).
Nesse REsp fundado em dissídio jurisprudencial, é muito comum o recurso não ser
admitido ao argumento de “situações fáticas distintas” entre os acórdãos. Por causa disso,
inicialmente foi incluído o § 2º ao art. 1.029 do NCPC (“Quando o recurso estiver fundado em
dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de
que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção”). Contudo,
com a Lei n. 13.256/2016, esse parágrafo foi revogado.
Interposto o REsp, a parte contrária é intimada para apresentar as contrarrazões, em 15
dias (NCPC, art. 1.030). Em tal peça é possível impugnar não só o mérito, mas também a
admissibilidade do recurso. Com as razões e contrarrazões do REsp, o recurso estará pronto para
sua admissibilidade.