Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de
idade incompletos.
Logo, o candidato deve lembrar-se dessa nova alteração que tem muita chance de ser
cobrada em novas provas da OAB.
■ 11.4. Relaxamento de prisão
Trata-se de medida liberatória, ocorrendo quando a prisão for ilegal, tendo o seu
fundamento na própria Constituição Federal, art. 5º, LXV. Ademais, o Código de Processo Penal
também endossou a possibilidade de relaxamento de prisão ilegal, na forma do art. 310, I.
A chamada prisão ilegal pode acontecer em inúmeros casos, sendo o mais comum quando
a pessoa for presa numa das situações (arts. 3º e 4º) da Lei n. 4.898/65 (Lei de Abuso de
Autoridade), por exemplo, quando o Delegado de Polícia deixa de comunicar imediatamente
(24h) a prisão de alguém à Autoridade Judiciária, na forma do art. 4º, c, Lei n. 4.898/65. Outro
caso comum seria quando a prisão de alguém é feita com invasão de domicílio sem mandado
judicial ou sem que ali esteja acontecendo um crime, também na forma preconizada no art. 3º,
b, Lei n. 4.898/65.
Em tais situações, a liberdade será integralmente restituída, sem qualquer condicionante,
por meio da peça processual chamada de relaxamento de prisão.
■ 11.5. Liberdade provisória com ou sem fiança
Outra forma de medida liberatória, a liberdade provisória está prevista também na
Constituição Federal, art. 5º, LXVI, bem como no art. 310, III, CPP. Para a sua concessão, o Juiz
deve analisar o auto de prisão em flagrante e constatar que inexistem os pressupostos para a
prisão preventiva, bem como a ausência dos requisitos já estudados acima. Em outras palavras, a