Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

esponsabilidade objetiva que só é válida para algumas situações, por exemplo, danos
decorrentes de acidentes nucleares.
Os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado são: conduta estatal, dano
decorrente dessa conduta e relação de causalidade – nexo causal – entre a conduta e o dano.
Estamos diante de nítido caso de responsabilidade civil do Estado, seguindo a teoria da
responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo.
(XXI Exame de Ordem Unificado / FGV) A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública
estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo.
Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença
transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.
são
Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se- á que os bens da empresa pública
A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
B) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
C) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.
RESPOSTA
A) Os bens das empresas públicas não podem ser considerados bens públicos.
B) A expressão “em qualquer caso” não cabe nesta definição.
As empresas públicas são entidades da Administração Pública Indireta e gozam de
personalidade jurídica de direito privado. A empresa pública pode ter por finalidade ou a
prestação de um serviço público – caso em que seus bens não poderão ser penhorados – ou a
exploração de atividade econômica.
D) O tema “regime de precatórios” não tem relação com o tema abordado nesta questão.
(XXI Exame de Ordem Unificado / FGV) O Município Beta verificou grave comprometimento
dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras
gozando licença-maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar
uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de