Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Pode haver reconhecimento voluntário, nas formas previstas pelo art. 1.609: I – no registro
do nascimento; II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III –
por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV – por manifestação direta e expressa
perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o
contém. A declaração é irrevogável, mesmo quando manifestado em testamento (art. 1.610).
Judicialmente, o reconhecimento de filho realiza-se via ação de investigação de paternidade.
O reconhecimento do filho, de natureza declaratória, produz efeitos retroativos à data do
nascimento, não se admitindo a aposição de condição e termo (art. 1.613). Em sendo o filho
maior, o reconhecimento depende do seu consentimento, podendo o filho menor impugnar o
reconhecimento feito, no prazo de 4 anos, contados da aquisição de capacidade (art. 1.614).
Desconstitui-se o reconhecimento feito mediante ação anulatória de reconhecimento,
demonstrando a desconformidade com a verdadeira filiação. A contestação da maternidade
constante do termo do nascimento do filho depende de prova da falsidade do termo ou das
declarações nele contidas (art. 1.608).
A ação de investigação de paternidade tem natureza declaratória e é imprescritível,
tratando-se de direito personalíssimo e indisponível. Possui legitimidade ativa o filho (art. 1.606),
representado pela mãe ou tutor, se incapaz. A legitimidade passiva é do suposto pai, ou seus
herdeiros, em caso de pai falecido. Qualquer interessado pode contestar a ação (art. 1.615). Pode
haver ação de investigação de maternidade, nos mesmos termos.
■ 36.5. Adoção
Entende-se por adoção o negócio jurídico bilateral e solene, por meio do qual alguém
estabelece para com outrem, de maneira irrevogável, vínculo jurídico de filiação,
independentemente de consanguinidade ou afinidade. É medida excepcional, apenas se
admitindo quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família
natural ou extensa (art. 39, § 1º, ECA). Além do ato de vontade, exige-se sentença judicial,
traduzindo um ato complexo, de caráter institucional (art. 227, § 5º, CF).
A adoção à brasileira, operada pelo registro de filho alheio recém-nascido, como se