Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

estão ligados não ao Estado Liberal, mas ao Estado Social, o Estado do bem-estar, ou Estado
assistencial, que procura evidenciar a igualdade material e não a meramente formal,
perfazendo, portanto, os direitos de segunda dimensão e não os de primeira.
B) Os direitos fundamentais de segunda dimensão exigem do Estado prestações materiais
(direitos sociais, culturais e econômicos). Dessa forma, ao contrário da afirmação da
alternativa, há total relação com a denominada “reserva do possível”.
C) Os direitos coletivos ou de coletividade correspondem aos direitos de igualdade (material) e
são exemplos de direitos de segunda dimensão e não de terceira. Assim, não se relacionam
aos direitos transindividuais, apesar da definição precisa desses direitos na alternativa,
exatamente conforme estabelece o art. 81, parágrafo único, I, do CDC. Os direitos
transindividuais são interesses ou direitos difusos e não coletivos.
Conforme escrevemos, “no Estado Liberal percebe-se uma evidenciação do indivíduo,
delineando-se um Estado não intervencionista, dentro da perspectiva de ‘intervenção
mínima’”. Essa noção de absenteísmo estatal marca os direitos de 1ª dimensão (Direito
constitucional esquematizado, 20. ed., p. 1517).
(XXII Exame de Ordem Unificado / FGV) Enzo, brasilei ro naturalizado há três anos, apaixonado
por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão, Rádio WXZ, situada na capital
do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade eco nômica, apresenta uma proposta para ingressar
na sociedade.
Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária,
com a condição inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programação veiculada
pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclusão de um programa
diário, com duração de uma hora, sobre ópera.
A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preo cupado com a licitude do negócio,
dada a sua condição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.
Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
assinale a afirmativa correta.
A) Não será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a
Constituição da Re pública não permite que os meios de comunicação divulguem
manifestações culturais estrangeiras.