Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

atender aos requisitos dos arts. 1 e 3, sem incorrer nas exceções do art. 2, a CISG será o Direito
aplicável, em substituição ao Direito dos Estados das partes do contrato.
Ainda neste ponto, há de se destacar também um tratado internacional que, à sua época,
tinha por objetivo se tornar um verdadeiro código internacional de Direito Internacional Privado:
trata-se do Código de Bustamante (ou Convenção de direito internacional privado de Havana), de
1928, promulgado no Brasil através do Decreto n. 18.871/29.
Atualmente, o Código de Bustamante está tacitamente revogado no Brasil, diante do
absoluto desuso de suas disposições e da elaboração da LINDB para reger diversas matérias
regidas anteriormente pelo código internacional.
Do ponto de vista do direito positivo, as regras do Código de Bustamante permanecem
vigentes e, nos casos em que a LINDB é silente, poderão ser invocadas pelo operador do
direito para solucionar eventual conflito de lei no espaço.
■ 19.15. Prova do direito estrangeiro
Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do
texto e da vigência.
Sempre que as normas de Direito Internacional Privado indicarem a aplicação do direito
estrangeiro, o juiz do caso pode exigir que as partes comprovem o teor e a vigência do direito
estrangeiro relevante, a fim de efetivamente aplicá-lo ao caso.
Essa previsão assume maior relevância atualmente, considerando que o Novo CPC
apresenta a possibilidade de eleição do foro brasileiro por contratantes internacionais, de
modo que a necessidade de aplicação do Direito estrangeiro pelos juízes brasileiros pode se
tornar mais recorrente a depender da prática contratual futura.