Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

RESPONSABILIDADE CIVIL
■ 24. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL
O titular de um direito se relacionará juridicamente com a toda a coletividade. A lei imporá
a essa coletividade um dever jurídico de abstenção, ou seja, ninguém poderá praticar atos que
venham a causar lesões a direitos (patrimoniais ou extrapatrimoniais) desse titular.
A esse dever de abstenção (imposto por lei) deu-se o nome de neminem laedere, que teria a
natureza de um dever jurídico primário. Descumprido tal dever, com a lesão aos direitos daquele
titular, nascerá para este a pretensão de se recompor aqueles direitos lesados. Tal pretensão seria
uma espécie de dever jurídico secundário ou sucessivo e consistirá principalmente na reparação
do dano que foi causado. Essa é a estrutura da denominada responsabilidade civil
extracontratual, que ainda hoje, apesar de algumas críticas, é denominada responsabilidade
civil aquiliana. Quando este neminem laedere é violado haverá transgressão à norma e, assim,
pode-se falar na ocorrência de um ato ilícito.
Outro tipo de relação jurídica que poderá existir é aquela que vincula dois sujeitos
determinados, na qual um deles terá um dever jurídico específico a ser cumprido. Este consistirá
em uma prestação de dar, fazer ou não fazer, e tal dever nascerá a partir da manifestação de
vontade das partes envolvidas. Não cumprindo esse dever, haverá violação do direito subjetivo da
outra parte, que por sua vez poderá exercer sua pretensão no sentido de ver satisfeita a prestação
que fora ajustada. Tal fato conduzirá à ocorrência do inadimplemento (violação do dever
primário de prestar), fundamentando, em consequência, o exercício de sua pretensão na forma
de um dever jurídico secundário ou sucessivo. Esta é a estrutura da chamada responsabilidade
civil contratual.
Tanto na responsabilidade contratual quanto na extracontratual a violação a esses deveres
primários (genéricos ou específicos) gerará a possibilidade de reparação dos danos causados, e
em ambos os casos essa reparação recairá, como regra, sobre o patrimônio do agressor
(responsabilidade patrimonial nos dois casos).