Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ A projeção para o futuro do contrato de trabalho, pela concessão do aviso prévio
indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período do préaviso,
ou seja, salário, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxíliodoença
no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa
depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula 371, TST).
Aviso prévio “cumprido em casa”:
A lei não prevê a figura do aviso prévio “cumprido em casa”.
A regra é que durante o período do aviso prévio, não importando quem tenha sido o
notificante, haja trabalho por parte do empregado e pagamento do período correspondente pelo
empregador. Neste caso, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no primeiro dia útil
após o término do aviso prévio (art. 477, § 6º, a, CLT).
Caso o empregador não queira que o empregado trabalhe no período do aviso prévio,
deverá indenizar o mesmo. Neste caso, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o
décimo dia após a comunicação da rescisão do contrato de trabalho (art. 477, § 6º, b, CLT).
Aviso prévio “cumprido em casa” seria um aviso prévio cumprido (e não indenizado), mas
sem trabalho. Tal prática passou a ser adotada por empregadores como forma de retardar o
pagamento das verbas rescisórias. No entanto, a jurisprudência rechaça a adoção de tal
procedimento, determinando que em caso de aviso prévio “cumprido em casa” o prazo para
pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida (OJ SDI-1 14,
TST).
■ 18. ESTABILIDADE NO EMPREGO
Estabilidade no emprego é o direito do empregado de permanecer no emprego mesmo
contra a vontade do empregador. É entendida como uma limitação à liberdade patronal de
rescindir o contrato de trabalho pela simples manifestação de sua vontade.
Pode ser definitiva (produzindo efeitos para toda a relação de emprego) ou provisória
(enquanto persistir uma causa especial que a motiva.