Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ QUESTÕES
(XVIII Exame de Ordem Unificado / FGV) O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de
improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei n.
8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo
passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato
de improbidade que lhe é atribuída.
Nesse caso,
A) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos
políticos pelo período de oito a dez anos.
B) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal
demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na
Administração.
C) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de
3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
D) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei n.
8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo
após o término do seu mandato.
RESPOSTA
Esta alternativa está de acordo com o art. 12, I, da Lei n. 8.429/92.
B) A ação não está fadada ao insucesso por estar dentro do prazo prescricional previsto em Lei
(art. 23, I, da Lei n. 8.429/92).
C) “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até
cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança” (art. 23, I, da Lei 8.429/92).
D) Não há que se falar em imprescritibilidade na aplicação das sanções.
(XVIII Exame de Ordem Unificado / FGV) O Estado XYZ pretende criar uma nova
universidade estadual sob a forma de fundação pública.