Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL E PRINCÍPIOS
■ 1.1. Meio ambiente na CF/88
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira das oito constituições brasileiras a tratar da
defesa do meio ambiente, dedicando todo um capítulo ao tema (art. 225 e parágrafos).
O texto constitucional declara que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial
à sadia qualidade de vida, sendo, por esta razão, um direito fundamental de toda a coletividade
(direito de 3ª geração).
Para garantir o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, a Constituição impõe
ao Poder Público uma série de obrigações, tais como: (i) preservar e restaurar os processos
ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (ii) preservar a
biodiversidade; (iii) criar espaços territoriais especialmente protegidos; (iv) exigir e publicizar
estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades potencialmente
causadoras de impacto ambiental significativo; (v) controlar a produção, a comercialização e o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida
e meio ambiente; (vi) promover a educação e a conscientização ambiental; (vii) proteger a fauna
e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Além disso, estabelece regras de prevenção, reparação e repressão do dano ambiental,
dirigidas a pessoas físicas e jurídicas em geral, como: (i) imposição àquele que explorar recursos
naturais do dever de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica aprovada
pelo órgão público competente; (ii) responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas
físicas e jurídicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente; e (iii) exigência de que a
localização de usinas que operem com reator nuclear esteja prevista em lei. E declara como
patrimônio nacional importantes regiões e biomas brasileiros – Floresta Amazônica, Mata
Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Matogrossense e Zona Costeira, determinando que a sua
utilização se dará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio
ambiente.