Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

8) Perdão judicial e privilégio (§ 5º): na receptação culposa, se o criminoso é primário, pode o
juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena; na receptação
dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155 (furto privilegiado).
9) Forma majorada (§ 6º): tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado,
Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia
mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.
■ 7.2. Receptação de animal (art. 180-A, CP)
Descrição típica: adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou
vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de
produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: Pena –
reclusão, de dois a cinco anos, e multa. O crime do art. 180-A foi incluído pela Lei n.
13.330/2016.
■ 8. IMUNIDADE PENAL
■ 8.1. Imunidade absoluta ou escusa absolutória (art. 181, CP)
É isento de pena quem comete qualquer dos crimes patrimoniais em prejuízo: I – do
cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II – de ascendente ou descendente, seja o
parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
■ 8.2. Imunidade relativa (art. 182, CP)
Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido
em prejuízo: I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II – de irmão, legítimo ou
ilegítimo; III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
■ 8.3. Exclusão das imunidades (art. 183, CP)
Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I – se o crime é de roubo ou de