Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 19.1. Inquérito para apuração de falta grave
O inquérito para apuração de falta grave, procedimento especial previsto no art. 853 da
CLT, possui uma série de peculiaridades em relação a uma ação trabalhista “comum”,
conforme será analisado ao longo do presente tópico.
Em primeiro lugar, afirma-se que o inquérito possui por finalidade a desconstituição do
vínculo de emprego por justa causa, mas não em todas as situações, já que se estuda em direito
do trabalho que não há um procedimento para a demissão por justa causa. A ação é utilizada para
aplicar a justa causa em alguns empregados, que possuem estabilidade provisória e que a lei ou a
jurisprudência reconheceram a necessidade de um procedimento judicial de verificação da
conduta que geraria a justa causa, ou seja, uma verificação realizada em contraditório, perante o
Juiz do Trabalho, para convencê-lo de que o obreiro, apesar da sua estabilidade provisória, deu
causa à rescisão do contrato, o que não se presume, muito pelo contrário, tem que estar
devidamente provado nos autos.
Pela doutrina e jurisprudência majoritárias, utilizadas nos Exames da OAB, os empregados
que são destinatários da ação de inquérito para apuração de falta grave são:
■ Estável decenal – previsto no art. 492 da CLT, como o empregado que adquiriu a
estabilidade após 10 anos na empresa. O instituto não foi recepcionado pela CF/88, que
o substituiu pelo FGTS, mas o empregado que adquiriu a referida estabilidade antes da
CF/88 teve os seus direitos preservados, somente podendo ser demitido por meio do
inquérito.
■ Dirigente sindical – conforme entendimento do TST externado na Súmula 379, é a
situação mais importante para os Exames da OAB (KLIP​PEL, 2016).
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em
inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT. (ex-OJ n. 114 da SBDI-1 –
inserida em 20-11-1997)
Apesar de ser uma “ação de procedimento especial”, segue o rito ordinário, mas com
uma série de particularidades, a saber: