Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo
financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de
sanção ou veto do Presidente da República.
Além desses limites materiais, outros devem ser lembrados:
■ art. 246: é vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da
Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre
1º de janeiro de 1995 e a promulgação da EC n. 32/2001, inclusive;
■ matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa: art. 68, § 1º, pela própria
natureza do ato que reforça o princípio da indelegabilidade de atribuições;
■ matérias reservadas às resoluções e aos decretos legislativos: por serem de
competência das Casas ou do próprio Congresso Nacional;
■ art. 25, § 2º, da CF/88: “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
provisória para a sua regulamentação”;
■ art. 73 do ADCT: acrescentado pela ECR n. 1/94, que já teve a sua eficácia exaurida,
vedando a regulação do Fundo Social de Emergência, criado inicialmente para os
exercícios financeiros de 1994 e 1995, por medida provisória;
■ art. 2º da EC n. 8/95: veda a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto
no inciso XI do art. 21 da CF/88;
■ art. 3º da EC n. 9/95: veda a adoção de medida provisória na regulamentação da
matéria prevista nos incisos I a IV e nos §§ 1º e 2º do art. 177 da CF/88.
9.7.4.3. Medidas provisórias editadas em data anterior à EC n. 32/2001