Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

pela Lei 7.940/89.
b) Criação de taxa em razão de serviços públicos, específicos e divisíveis, de utilização efetiva ou
potencial.
Importante notar que, dos quatro requisitos previstos, basta a ocorrência simultânea de
apenas três deles para a legalidade da taxa, uma vez que os conceitos de utilização efetiva ou
potencial podem ser considerados como excludentes, sendo necessário que apenas um se
manifeste.
Para entendermos melhor a questão, vejamos as características de cada requisito:
b.1) serviços específicos – o art. 79, II, do CTN prevê o que é serviço específico:
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
(...)
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de
unidade, ou de necessidades públicas;
Serviço específico é aquele bem discriminado, ou seja, em que todos os mecanismos da
prestação são conhecidos pelo usuário; assim, a lei deve veicular todas as características
intrínsecas do serviço, até para que o contribuinte possa aferir a sua prestação pelo poder
público.
b.2) serviços divisíveis – o conceito pode ser encontrado no art. 79, III, do CTN:
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
(...)
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos
seus usuários.