Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Por fim, tendo em vista a independência do Juiz para julgar, em crimes de ação penal
pública (incondicionada ou condicionada), não se aplicando para a queixa-crime (ação penal
privada), poderá o Magistrado condenar ou reconhecer agravantes, ainda que o Ministério
Público tenha pedido a absolvição ou não tenha mencionado qualquer agravante. Essa é regra do
art. 385, CPP.
■ 14. PROCEDIMENTOS PENAIS
Antes de adentrar os procedimentos, deve ser diferenciado o que vem a ser processo
e procedimento. O processo é o caminho percorrido por vários atos processuais até culminar
com a sentença. Já o procedimento é o modo pelo qual esses vários atos processuais devem
ser praticados até chegar à finalidade conclusiva.
O que se estudará a seguir é o procedimento previsto no Código de Processo Penal, que
pode ser dividido em espécies, como comum ordinário, comum sumário, comum sumaríssimo
ou especial, conforme art. 394, caput, CPP. Os três primeiros são regulados pelo Código de
Processo Penal, na forma do art. 394, § 1º, a seguir transcrito para melhor visualização:
O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou
superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4
(quatro) anos de pena privativa de liberdade;
III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Por sua vez, o procedimento especial é regulado de forma específica, como o próprio
nome diz, tendo previsão de seu rito especial em Leis Extravagantes ou disposições especiais,