Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ voto do segundo e terceiro magistrados.
Se algum dos magistrados não estiver em condições de proferir o voto (dúvida quanto ao
julgamento), poderá pedir vista – ou seja, retirar de julgamento o recurso para estudo,
retomando-o futuramente.
Pelo Código, o prazo de vista é de 10 dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta
na sessão seguinte à data da inclusão (NCPC, art. 940). Poderá o relator pedir prorrogação de
prazo por mais 10 dias (§ 1º). Passado esse prazo, o presidente do órgão julgador requisitará o
processo para julgamento na próxima sessão. Se o magistrado que pediu vista ainda não se sentir
habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto (§ 2º). Resta verificar se,
na prática forense, esse procedimento será observado ou se será ignorado nos tribunais (como
ocorreu com qualquer outra tentativa de limitar prazo de vista).
Se houver voto vencido, deverá necessariamente ser declarado e considerado parte do
acórdão, inclusive para fins de prequestionamento (NCPC, art. 941, § 3º). E, nesse caso, ainda
que não mais existam embargos infringentes, deverá haver o prosseguimento do julgamento
(NCPC, art. 942).
Se o acórdão não for publicado no prazo de 30 dias contados da data da sessão do
julgamento (e isso pode ocorrer com a demora na revisão e liberação do voto pelo relator), as
notas taquigráficas do julgamento serão publicadas, independentemente de revisão, e substituirão
o acórdão (NCPC, art. 944). Competira ao presidente do órgão julgador (turma, câmara, seção
ou pleno/órgão especial) lavrar as “conclusões e a ementa” e mandar publicar o acórdão (NCPC,
art. 944, parágrafo único).
O tribunal apreciará a matéria impugnada pela parte, na apelação (efeito devolutivo –
NCPC, art. 1.013). Porém, poderá o tribunal julgar todas as questões suscitadas e discutidas no
processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado
(NCPC, art. 1.013, § 1º).
A teoria da causa madura é ampliada no Código, ou seja, se o processo estiver em
condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando (NCPC,
art. 1.013, §§ 3º e 4º):